A Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta terça-feira (17) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Durante as sessões, os deputados aprovaram em segundo e em terceiro turnos a proposta que obriga empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio a identificar seus entregadores. Esse é o objetivo do projeto de lei 203/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos). Segundo o texto, funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto.  A proposta também determina que as informações referentes ao entregador deverão ser encaminhadas ao cliente no ato do agendamento do serviço de entrega de maneira física ou digital.

De acordo com o autor do projeto, a medida se faz necessária em razão da atual crise na segurança pública do país e dos inúmeros novos golpes criados por criminosos. “É necessário que sejam oferecidas alternativas para que a sociedade fique menos exposta ao ataque desses malfeitores. E essas empresas que fazem entrega em domicílio têm papel fundamental nessa proteção, uma vez que muitas vezes os bandidos se utilizam do nome de empresas para cometer os delitos”, explica Amaro. “Nosso objetivo é assegurar o direito à informação adequada aos consumidores. E o projeto também serve, ainda que de forma paralela, como instrumento de proteção e de garantia da segurança pública”, complementa o parlamentar.

Ainda segundo o projeto, as empresas e prestadoras de serviço que não cumprirem o que está no texto da proposta estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Crédito – Foi aprovado em segundo turno o projeto nº 55/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que obriga análise de crédito prévia para a contratação de consórcios no Paraná. De acordo com o autor, muitas vezes os consumidores desavisados contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. “O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem e, com a resposta negativa, esses clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições”, afirma Ribeiro. “Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos”, complementa o parlamentar.

Saúde – Ainda foram aprovados em segunda discussão os projetos de lei 5/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde; e 869/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Dr. Batista (PMN), que institui a Semana Estadual da Conscientização do descarte Correto do Lixo Gerado no Tratamento do Diabetes e Outras Doenças, a ser realizada anualmente na primeira semana de março. Também passaram em segunda discussão os projetos de lei 188/2017, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que concede ao município de Cascavel o título de Capital do Oeste do Paraná; e 793/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Guarani Esporte Clube, de Prudentópolis. 

Psicólogo Escolar - Os deputados aprovaram em segunda discussão a proposta que estabelece nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado as diretrizes do serviço de psicólogo escolar. De acordo com o projeto de lei 365/2019, assinado pelo deputado Emerson Bacil (PSL) e pela deputada Cristina Silvestri (CDN), a rede pública de educação básica poderá contar com o serviço de Psicologia Escolar em todas as unidades escolares para acompanhar as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Ainda segundo o projeto, poderá haver a presença mínima de um psicólogo escolar por unidade da rede pública de ensino. Este profissional, diz o texto, será devidamente habilitado e terá a função de atuar junto às famílias, comunidade, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e o aumento da qualidade e eficiência do processo educacional.

Rodovias - Três propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de rodovias paranaenses avançaram em primeiro turno. São elas: projeto de lei 936/2019, que trata da estadualização da rodovia municipal que tem início da comunidade rural de Marmeleiro e termina no município de Rebouças; projeto de lei 947/2019, que dispõe sobre o processo de municipalização de dois trechos da rodovia municipal que liga a PR-170 ao município de Rolândia; e projeto de lei 954/2019, que autoriza o Executivo a efetuar a desafetação trechos rodoviários localizados no município de Foz do Jordão.

Imóveis - Foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei assinados pelo Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios Alto Paraná (PL 930/2019); Pontal do Paraná (PL 937/2019); Curitiba (PL 939/2019); Paraíso do Norte (PL 948/2019); Jataizinho (PL 951/2019); Pato Branco (PL 956/2019); e a Universidade Estadual do Paraná. Já as propostas que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios de Sabáudia (PL 929/2019) e Nova Esperança (PL 931/2019) passaram em segundo turno. 

Licitações – Os projetos de lei 677/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, avançou em segunda discussão. A matéria segue para sanção do Executivo, uma vez que a dispensa de votação da redação final foi aprovada em plenário; e 840/2019, do Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), avançou em segundo turno.

MP-PR – Dois projetos de lei assinados pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) foram aprovados em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira: 853/2019, que dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 18.140, de 04 de julho de 2014, e dá outras providências; e 854/2019, que cria cargos no quadro de servidores do próprio órgão. O primeiro texto recebeu 43 votos a favor e quatro contrários. Já a segunda matéria passou após receber 33 votos a favor, 12 contrários e três abstenções. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, os textos seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Poder Executivo - As propostas do Executivo 884/2019, que altera dispositivos legais referentes à organização da Casa Militar da Governadoria do Estado; e 898/2019, alterando os anexos I, II, V e VI da Lei nº 17.172/2012, que estabelece a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica, passaram em segunda votação. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, os textos seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  Já o projeto de lei 882/2019, também do Governo do Estado, que altera dispositivo da lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002, que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta terça-feira.

TJ-PR – Assinados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), os projetos de lei 892/2019, que altera o valor de referência de custas - VRC para os atos judiciais, os valores das tabelas do regimento de custas e as notas da tabela II do anexo I previstos na lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970; e 893/2019, que extingue funções comissionadas vinculadas ao quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de Justiça e cria funções comissionadas de assistente do plantão judiciário vinculadas à central de custódia, transfere funções comissionadas do 2º para o 1º grau de jurisdição avançaram em segundo turno. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, os textos seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Já o projeto de lei 890/2019, também do TJ-PR, que dispõe sobre a tabela XV, constante do anexo da lei nº 6149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores, passou em primeira e em segunda votações nas sessões desta terça-feira.

Instituto de Desenvolvimento Rural - O projeto do Poder Executivo que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural, foi aprovado em terceiro turno. A proposta 594/2019, aprovada na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), autoriza a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná. Segundo o Executivo, o órgão passará a ser Instituto de Desenvolvimento Rural – IAPAR-EMATER, de modo a consagrar a essencialidade que ambas autarquias têm na história do estado. De acordo com o texto, ficarão sediadas no município de Londrina as Diretorias de Pesquisa e Inovação, Gestão de Negócios e Integração Institucional.

Outras duas propostas do Executivo foram aprovadas em terceiro turno. São elas os projetos de lei 657/2019 que busca modificar as normas sobre licitações e contratos; e 839/2019, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID).

Contas – Passou em segunda discussão o projeto de resolução 23/2019, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2016. Passaram em segundo turno ainda os projetos de resolução 24/2019 e 25/2019, que tratam da aprovação das prestações dos deputados referentes aos meses setembro e outubro, respectivamente. As três propostas são de autoria da Comissão de Tomadas de Contas da Casa. Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, os textos estão aptos para serem promulgados pela Mesa Executiva da Casa.

Redação final – Por fim, foram aprovadas em redação final a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2019, assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), que acrescenta ao parágrafo 3º do artigo 25 da Constituição do Estado do Paraná a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum. Na prática, a alteração permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados.

Também em redação final foi aprovado o projeto de lei 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. A matéria avançou na forma de subemenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça que determina que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.

O projeto de lei 928/2019, do Governo do Estado, que trata da doação de imóvel ao município de Alto Paraná, foi igualmente aprovado em redação final. Já o projeto de lei 343/2019, do deputado Do Carmo (PSL), que acrescenta o inciso VI e o §2º ao art. 4º da lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no Estado do Paraná, passou em primeiro turno.

Sessão pela manhã – Antes do término das sessões, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que a sessão plenária desta quarta-feira (18) será realizada pela manhã, iniciando às 9h30.