Das 19 emendas parlamentares apresentadas aos dois projetos de lei do Governo, que tratam de alterações no sistema da Previdência estadual, cinco receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, enquanto 14 foram rejeitadas. As emendas foram analisadas pela CCJ durante a reunião ordinária realizada no começo da tarde desta terça-feira (10) e serão votadas ainda hoje na sessão plenária.

O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, opinou pela aprovação das emendas de nº 1 e nº 11 (aglutinadas na forma de uma subemenda), relacionadas ao PL 856/2019, e pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16. Ele considerou que a maioria das alterações parlamentares propostas ao projeto através das emendas “descaracterizava a essência do texto original”.

Assim, no projeto 856, a alteração aprovada na CCJ faz adequações do texto em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na semana passada, estabelecendo a linha de corte de três salários mínimos. “Opina-se pela aprovação das emendas sob nº 1 e 11, na forma da subemenda em anexo, bem como, opina-se pela rejeição das emendas nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16”, concluiu Hussein Bakri. Os deputados Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição; Homero Marchese (PROS) e Marcio Pacheco (PDT), votaram contra o relatório. Durante os debates da matéria, os três parlamentares manifestaram discordâncias em relação ao voto do relator.

Já no PL 855, as três emendas protocoladas foram acatadas pelo relator, também o deputado Hussein Bakri. Uma delas retira os militares da Previdência complementar por envolver competência da União; enquanto outra emenda, garante que o Estado vai dar a contrapartida caso o servidor faça aportes adicionais ou voluntários à Previdência complementar. No relatório, Bakri opinou “pela aprovação da emenda nº 1 na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela aprovação das emendas 2 e 3 apresentadas em Plenário”. O parecer do relator foi apoiado por unanimidade pelos integrantes da CCJ.

Aposentadorias – Os dois projetos de lei – o 855/2019 e o 856/2019 – tramitam em regime de urgência. O primeiro promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. De acordo com a matéria, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.

Por outro lado, o projeto de lei 856/2019, que recebeu as 16 emendas de plenário, trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

Violência – Recebeu também parecer favorável da CCJ o projeto de lei 193/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o programa “Tem saída”, destinando ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A relatora da proposta, deputada Cristina Silvestri (CDN), que é procuradora especial da mulher da Assembleia, apresentou um substitutivo geral, estabelecendo diretrizes mais claras para a proposta, quando destacou a importância do tema.

A proposição prevê que sejam oferecidas condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra. Na justificativa o deputado Anibelli Neto argumenta que a violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão relativa apenas ao espaço familiar e tomou dimensões no espaço social, se tornando um problema de saúde pública, indo além da saúde e da felicidade individual, mas afetando o bem-estar de toda a comunidade.

Cicloturismo – O projeto de lei 256/2019, do deputado Goura (PDT), instituindo a Lei do Cicloturismo também recebeu parecer favorável nesta reunião da Comissão. De acordo com o deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, que manifestou parecer favorável à proposta, o PL estabelece diretrizes para esse segmento que incentiva o uso da bicicleta nas viagens.

Imóveis – Emendas de Plenário apresentadas por vários parlamentares a oito projetos que tratam de doações de imóveis por parte do Governo do Estado a diversos municípios do Paraná, receberam pareceres favoráveis da CCJ. Assim, as proposições retornam à pauta das sessões plenárias. Entre eles, está o projeto de lei 866/2019, autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Ibiporã.

Utilidade pública – Foram ainda analisados pela Comissão e tiveram pareceres aprovados projetos assinados por diversos deputados concedendo títulos de utilidade pública a instituições que atuam em várias regiões do Paraná. Entre eles, o PL 543/2019, do deputado Coronel Lee (PSL) concedendo o título de utilidade pública à Associação Sul Brasileira de Esporte, Cultura e Arte, com sede no município de Campo Largo. A matéria foi relatada pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), que se manifestou pela aprovação da proposta.

A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.

Próxima reunião – A CCJ faz uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (11), a partir das 12h30, que poderá ser acompanhada pela TV Assembleia e redes sociais.

De acordo com o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão, o objetivo é discutir a constitucionalidade de projetos protocolados neste ano na Casa de Leis, possibilitando que as matérias sejam votadas pelas demais Comissões Permanentes e em Plenário.

Presenças – A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Delegado Francischini e contou com as participações dos seguintes parlamentares: Marcio Pacheco, Tiago Amaral, Homero Marchese, Tadeu Veneri, Maria Victoria (PP), Nelson Justus (DEM), Hussein Bakri, Paulo Litro (PSDB), Emerson Bacil (PSL), Cristina Silvestri, Evandro Araújo (PSC), Delegado Jacovós (PL), Tião Medeiros e Arilson Chiorato (PT).