Em decisão liminar tomada no início da noite de anteontem, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, Rogério Tragibo de Campos, determinou a reintegração do servidor público Julio Cezar Ravazzi Santos ao quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Apucarana. Ele foi exonerado do cargo que ocupava de Oficial Técnico Legislativo no dia 2 de dezembro, conforme medida adotada pelo presidente da Câmara, Luciano Augusto Molina Ferreira (Rede), seguindo a um processo administrativo conduzido por uma comissão especial da Câmara.
Júlio Ravazzi Santos vinha trabalhando na Câmara de Apucarana há cerca de 30 anos. O processo administrativo foi instaurado pelo Legislativo questionando a constitucionalidade de seu cargo na Casa, sob a alegação de que ele não foi contratado e nem promovido por concurso público durante todos esses anos. Sua exoneração foi feita com base na “falta de interesse público em mantê-lo no quadro de pessoal”, uma vez que ele também já é aposentado pelo INSS.
A defesa do servidor, advogado Rodrigo Cordeiro de Lima, observa que o juiz acatou as alegações da ação de reintegração ao cargo, ou seja, que Santos tem 30 anos de bons trabalhos prestados na Câmara, sempre agiu de boa fé no exercício do cargo e que também precisaria de uma segurança jurídica para arcar com suas contas pessoais conforme o salário que vinha recebendo.
O procurador jurídico da Câmara, Danylo Acioli, informou ontem à tarde que, assim que o Legislativo fosse notificado, a decisão liminar seria cumprida, porém que poderia entrar com recurso. Como o Judiciário entra em recesso a partir de hoje até dia 10 de janeiro, não há o que fazer neste período, segundo ele.